Câmara rejeita nova versão do DPVAT e aprova cortes e flexibilização de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), a primeira medida do pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca controlar as contas públicas. Entre os principais pontos do texto estão a exclusão da volta do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, a flexibilização de congelamento de emendas parlamentares e a criação de “gatilhos” para limitar o aumento de despesas.

A medida, aprovada por ampla maioria (444 votos a 16), segue agora para análise do Senado. O projeto estabelece mecanismos para conter o crescimento de gastos com benefícios fiscais e pessoal em cenários de déficit fiscal, além de permitir o uso de recursos excedentes de fundos públicos para abater a dívida pública.

A recriação do seguro obrigatório, renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), foi retirada do texto após negociação entre governo e parlamentares. A iniciativa enfrentava resistência, com críticas sobre a quebra de acordos no Congresso.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou a exclusão argumentando que os estados não estavam implementando a legislação anterior que previa a reintrodução do DPVAT. A proposta atual anula a cobrança prevista para janeiro de 2025, caso seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado estabelece medidas que limitam o crescimento de despesas públicas. Em caso de déficit primário — quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem incluir o pagamento de juros da dívida —, o governo será proibido de conceder novos benefícios fiscais no ano seguinte.

As despesas com pessoal, como salários e encargos sociais, terão restrições de crescimento anual de no máximo 0,6% acima da inflação, entre 2025 e 2030. As regras se aplicam aos Três Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, com exceção de aumentos determinados por decisão judicial.

Em situações de calamidade pública, as limitações poderão ser suspensas, assim como em casos de comprometimento excessivo do orçamento com despesas obrigatórias, a partir de 2027.

A proposta também permite o uso de superávits de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Em 2023, esses fundos acumularam um excedente de R$ 18 bilhões. Entre eles estão o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (R$ 2 bilhões) e os fundos militares, como o Fundo Aeronáutico (R$ 8,7 bilhões).

O projeto flexibiliza o congelamento de emendas parlamentares não impositivas, que o governo não tem obrigação de executar. Pelo texto, até 15% dos recursos destinados a essas emendas poderão ser bloqueados em caso de resultado negativo nas contas públicas. A medida preserva as emendas impositivas, que são de execução obrigatória.

As emendas parlamentares representam uma fatia significativa do orçamento federal, destinadas a obras e projetos em redutos eleitorais de deputados e senadores. Para 2024, o valor reservado a essas emendas é de aproximadamente R$ 52 bilhões.

Com as medidas do pacote fiscal, o governo projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, buscando estabilizar as contas públicas e garantir maior previsibilidade econômica.