Justiça determina tarifa de ônibus de R$ 7,79 em Campo Grande

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Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitaram um recurso da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG), órgão ligado à Prefeitura de Campo Grande, mantendo a decisão liminar que determina o reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus.

O recurso da AGEREG foi apresentado após discordância com a decisão de primeira instância da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros, que ordenou o reajuste da tarifa de ônibus pelo Município de Campo Grande em dezembro de 2023. Desde então, uma série de recursos judiciais tem sido travada, com o Consórcio Guaicurus saindo vitorioso.

A AGEREG argumentou junto ao TJMS que “a Prefeitura Municipal de Campo Grande já tomou várias medidas e ofereceu vários auxílios financeiros ao Consórcio para tentar mitigar os impactos financeiros negativos sofridos, e ainda assim, o consórcio continua não cumprindo com sua parte no contrato de concessão.” No entanto, o TJMS parece não ter levado esse ponto em consideração.

Com o recurso negado por uma ampla maioria da 2ª Câmara Cível, a prefeitura terá que implementar uma tarifa técnica de R$ 7,79.

Entenda os Valores:

– Tarifa Pública: Atualmente em R$ 4,75, suportada pelos usuários do transporte.
– Tarifa Técnica (Remunerada): Suportada pelo Município, o que acaba sobrando para o contribuinte.

Portanto, em caso de cumprimento da obrigação judicial pela prefeitura, a diferença de R$ 3,04 entre a tarifa pública e a tarifa técnica por passageiro pagante precisa ser suportada pelo Município.