Prefeitura da Capital busca a Justiça para assegurar continuidade do transporte coletivo à população

Na busca de assegurar a continuidade da prestação do serviço do transporte público coletivo à população, classificado esse como essencial, a Prefeitura Municipal de Campo Grande ingressou na Justiça do Trabalho com ação para resguardar o serviço, com o fim da greve iniciada nesta quarta-feira (18) pelo Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande.

A Prefeitura defende que a greve é ilegal, pois não houve aviso prévio ou até mesmo deliberação em assembleia geral, quanto a deflagração da mesma pelo sindicato. Além disso, é exigência legal que seja mantido percentual mínimo para a continuidade do serviço essencial, o que também não foi observado. Por isso a ação responsabiliza o Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano e o Consórcio Guaicurus.

A ação solicita que seja decretada a ilegalidade e abusividade da paralisação, e determinada a continuidade normal e completa dos serviços de transporte coletivo urbano em Campo Grande, com aplicação de multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento.

A Administração Municipal também pediu que 90% do serviço essencial seja mantido, além de solicitar que não haja coação ou impedimento aos trabalhadores que não aderirem a greve, vandalismo e bloqueio nas entradas das garagens.

A prefeitura entende que as reivindicações dos motoristas de ônibus são legítimas, no entanto o reajuste de salários é uma questão a ser negociada diretamente pelo consórcio de transporte público, sem envolvimento do município.

O reajuste da tarifa está sendo cautelosamente estudado, e o Poder Executivo faz todo o possível para continuar subsidiando as gratuidades para estudantes, idosos, pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes.

Em 2022, fruto do bom relacionamento da gestão municipal e Governo do Estado, também foi firmado um convênio, no qual o Estado passou a contribuir com esses subsídios.

Em dezembro do ano passado, o Governo Federal, por intermédio da prefeitura, repassou verbas federais para o consórcio custear as gratuidades para idosos entre janeiro e outubro de 2022, com valores a repassar mensalmente para cobrir as gratuidades à medida que elas ocorrerem.

Também com a clareza de que é preciso manter o equilíbrio e não aumentar de forma acentuada o valor da tarifa, foi aprovado na Câmara Municipal a isenção de ISS para a concessionária do transporte coletivo urbano da Capital.

As tratativas em relação ao reajuste da tarifa de ônibus para 2023 estão em andamento, o próximo passo será a discussão no dia 24 de janeiro com o Conselho de Regulação para discussão e análise de dados para revelar a tarifa que será entregue em relatório para avaliação do poder executivo. O conselho é formado por membros da sociedade civil e órgãos da administração pública – com quórum mínimo de 10 de membros por membros – que são CREA, OAB, SEMADUR, PLANURB, Conselho das Regiões Urbanas, AVICG, ASCCON, UMAM, CAU, Águas Guariroba, CTRCG, Solurb e Consórcio Guaicurus.