Por João Paulo Ferreira | 7 novembro, 2019 - 14:33
O comércio de Mato Grosso do Sul está proibido de vender slimes, gelecas e outros produtos infantis que contenham bórax, que é uma mistura de água boricada com bicarbonato de sódio. A lei que proíbe a comercialização foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7).
O projeto, apresentado pelo deputado Jamilson Name (PDT) foi aprovado em segunda votação no dia 20 de agosto.
Quem descumprir a legislação irá pagar multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os valores serão estipulados em regulamentação ainda a ser elaborada pelo Poder Executivo. O objetivo é garantir o cumprimento e fiscalização da lei.
O Código de Defesa do Consumidor determina que a multa não deve ser menor que 200 e nem superior a 300 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) do estado.
Os valores arrecadados com o pagamento de multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
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