Entra em vigor lei que proíbe venda de slimes e derivados que contenham ‘boráx’

Quem descumprir a legislação irá pagar multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os valores serão estipulados em regulamentação ainda a ser elaborada pelo Poder Executivo. O objetivo é garantir o cumprimento e fiscalização da lei.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a multa não deve ser menor que 200 e nem superior a 300 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) do estado.

Os valores arrecadados com o pagamento de multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).