Por Viviane Freitas | 14 junho, 2021 - 15:11
Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande autoriza a criação do serviço de atendimento móvel veterinário para resgatar animais de rua feridos ou doentes na Capital. O sistema seria semelhante ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas destinado a animais.
De acordo com a proposta, de autoria do vereador Ademir Santana, o Samuvet terá como objetivo o atendimento móvel de urgência, bem como o transporte de animais acidentados feridos, em situação de visível enfermidade ou qualquer outro trauma.
O protocolo foi feito no dia 1º de junho deste ano e aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, que decidirá pela tramitação ou não.
Segundo o projeto, a ambulância pode ficar de prontidão na Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET), à disposição da população durante o horário de funcionamento.
Como justificativa, o vereador disse que a proposta surgiu em decorrência das notícias de animais abandonados ou de rua, visivelmente enfermos ou feridos em razão de atropelamentos no tráfego urbano da Capital.
O Samuvet será composto por um médico veterinário, podendo estar acompanhado de acadêmicos do curso de medicina veterinária, em parceria com as universidades.
Todos os animais socorridos serão disponibilizados para adoção, após a melhora.
O serviço já está disponível em outras cidades, como Florianópolis e Campinas, que além do atendimento móvel, possuem também ambulatório para atender os animais.
O projeto é autorizativo, ou seja, o município fica autorizado a implementar o serviço, mas não determina que seja feita a ativação do Samuvet.
A Procuradoria Municipal deu parecer pela não tramitação da proposta.
Conforme a procuradora Michelly de Oliveira Sarmento Daroz, a criação de serviços como Samuvet está inserida na competência exclusiva do prefeito, “que disciplina a criação de serviços e funções na estrutura da administração pública municipal”.
“É importante lembrar que uma lei autorizativa quando veicula matéria que não precisa de autorização legal, não efetua o exercício no mundo jurídico após a sua aprovação”, dizer o parecer.
Desta forma, a Procuradoria opinou pela não tramitação do projeto de lei.
O Regimento Interno da Câmara, que o parecer da Procuradoria Municipal serve “tão somente de orientação às comissões permanentes”, podendo ser rejeitado.
Caso seja rejeitado, será necessário o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e de Defesa, Bem-estar e Direito dos Animais para a tramitação.
Todos os animais socorridos serão disponibilizados para adoção, após a melhora.
O serviço já está disponível em outras cidades, como Florianópolis e Campinas, que além do atendimento móvel, possuem também ambulatório para atender os animais.
O projeto segue para avaliação da Prefeitura de Campo Grande, caso seja sancionada pelo prefeito, a proposta se tornará Lei Municipal e entrará em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do município.
24 novembro, 2024
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