Assembléia recebe projeto que reduz ICMS das contas de energia na bandeira vermelha

Começa a tramitar nesta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Projeto de Lei 238/2021 de autoria do Poder Executivo, que pretende reduzir as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas nas faturas de energia elétrica de todos os contribuintes residentes no estado nos períodos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira vermelha.

A proposta define que a redução será temporária, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022, apenas para essa bandeira específica. O sistema de bandeiras tarifárias objetiva indicar ao consumidor o maior ou menor custo para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo que os custos são variáveis, sendo a vermelha a de maior custo. O projeto foi entregue durante sessão ordinária pelo secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula e pela consultora legislativa Ana Carolina Ali. O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), ressaltou que o projeto atende solicitação dos 24 deputados da Casa de Leis.

“O Governo teve a sensibilidade de atender, em função de um pedido da sociedade, por meio dessa Casa e de uma forma inteligente sem precisar passar por acordo do Confaz. Então por acordo de liderança vamos diminuir o tempo de tramitação”, destacou o presidente que explicou que os prazos serão: até dia 23/8 para apresentação de emendas; dia 24/8 encaminhamento para a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); dia 25/8 votação na CCJR, inclusão na Ordem do Dia para votação em primeira discussão, caso aprove de imediato seguirá para análise das comissões de mérito e no mesmo dia será aberta sessão extraordinária para votação em segunda discussão.

O secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula, explicou que a proposta vai atingir todas as categorias. “Quem ganha é sociedade como um todo, pois a seca dos reservatórios já está aí, além da pandemia, atingindo a economia, então atendendo os deputados e a população o governador foi sensível e fez a redução da alíquota mesmo tendo perda de cerca de R$ 18 milhões na base de cálculo do imposto”, informou.

A consultora legislativa Ana Carolina Ali completou.“Nesse sentido a redução será válida somente quando a Aneel acionar a bandeira vermelha, por meio da diminuição em dois pontos percentuais das alíquotas do ICMS incidentes sobre as faturas a partir de 1º de setembro de 2021. Será uma medida temporária, que atende a Lei de Responsabilidade Fiscal e que alcançará todos os consumidores”, ponderou.

A proposta acrescenta a redução, estabelecendo em 15%, 18% e 23% nas hipóteses que especifica o Artigo 41, parágrafo 5, dos dispositivos da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado – confira na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.

Durante a sessão os deputados Capitão Contar (PSL) e Eduardo Rocha (MDB) aproveitaram a presença dos representantes do Executivo e também solicitaram estudos para a isenção do ICMS dos combustíveis.