Donos de bares e restaurantes alegam prejuízos durante medidas restritivas e pedem indenização do Estado

Na petição, a Abrasel afirma que as medidas causaram “incontáveis danos” aos empresários, que tem renda através do funcionamento diários de suas atividades.

Para justificar a reparação material, a Abrasel cita que houve perdas financeiras decorrentes destas medidas.

“Muitos efeitos negativos foram gerados ao setor, como dívidas acumuladas em todo o período da pandemia, as quais precisam ser ressarcidas”, alega a Abrasel.

“O setor ainda vivencia uma situação de instabilidade, sem previsão de alteração do contexto enfrentado, não possuindo condições de honrar os débitos passados e atuais, frente ao panorama apresentado”, complementa a associação.

Ainda segundo a Abrasel, no Estado, foram mais afetados os estabelecimentos de Campo Grande e Naviraí, onde fechamento de atividades essenciais foi determinado no início da pandemia.

“No presente caso, é verificado a nível estadual e municipal que parcela significativa dos bares e restaurantes fecharam e grande parte dos que se mantiveram em atividade estão com o faturamento negativo”, diz a petição.

“No entanto, a adoção de medidas como as que foram lançadas à sociedade não afasta o dever dos entes municipal e estadual indenizarem os prejuízos sofridos pelos particulares”, alega.

Ainda na alegação, a Abrasel cita que as medidas não atingiram de maneira uniforme todos os segmentos, com alguns autorizados a realizarem as atividades normalmente.

No pedido de indenização, é sustentado que as restrições violam direitos de matriz constitucional, pois afeta a livre iniciativa, a propriedade e a ordem econômica de todo o  estado.

Como cada estabelecimento sofreu um prejuízo específico de acordo com a sua estrutura, não foi quantificado um valor de indenização na ação. “A quantificação deverá ser promovida através da liquidação individual da sentença coletiva”.

O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.