Novas regras para compras internacionais de US$ 50 passam a valer nesta terça; confira o que muda

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Novas regras para tributação de compras internacionais feitas pela internet entram em vigor a partir de hoje, terça-feira, 1º de agosto. Essas medidas foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda no final de junho e trazem importantes mudanças para as empresas que atuam nesse ramo.

De acordo com as novas medidas, as empresas que aderirem voluntariamente ao programa “Remessa Conforme” da Receita Federal serão beneficiadas com a isenção do imposto de importação em compras de até US$ 50. No entanto, para se beneficiarem dessa isenção, essas empresas devem, por sua vez, recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual. Caso não adiram ao programa da Receita Federal, as empresas continuarão a ser tributadas normalmente.

As principais informações sobre as novas regras são as seguintes:

1. Empresas que aderirem ao programa da Receita terão isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50.
2. Para compras acima de US$ 50, a tributação federal de 60% sobre o imposto de importação permanecerá em vigor.
3. A declaração de importação e o pagamento dos tributos ocorrerão antes da chegada da mercadoria.
4. O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
5. As regras sobre tributos estaduais não são abordadas pela portaria da Receita Federal, sendo de competência de cada unidade da federação.

Em junho, os estados definiram unanimemente a adoção de uma alíquota de 17% de ICMS para compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais.

Vale ressaltar que as regras atuais, com isenção de 60% do imposto de importação para remessas entre pessoas físicas, permanecem inalteradas.

Além disso, o governo informa que as empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal terão facilidades na entrada de produtos no país. Antes da chegada das encomendas, a Receita Federal receberá informações sobre elas e os tributos estaduais e federais serão pagos antecipadamente. O Fisco realizará a chamada “gestão de risco”, liberando imediatamente os produtos de baixo risco após o escaneamento, caso não sejam selecionados para conferência.

Essas medidas visam tornar o processo de importação mais transparente, promover a arrecadação de tributos de maneira justa e adequada, além de facilitar o comércio internacional, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores. É importante que as empresas estejam atentas às novas regras para se adequarem corretamente e usufruírem dos benefícios proporcionados pelo programa de conformidade da Receita Federal.