Procon alerta para cobranças abusivas nas novas regras do cheque especial

O Procon Campo Grande está notificando as instituições bancárias, através de uma cautelar administrativa que prevê em caso de descumprimento a aplicação de multa e até a suspensão do serviço prestado, para que se abstenham de cobrarem tarifas excedentes, conforme as novas regras do cheque especial.

O Banco Central editou a resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, e desde o dia 6 de janeiro, as instituições bancárias estão autorizadas a cobrar uma tarifa mensal de todos os clientes que tenham o limite disponível do cheque especial superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente se estiverem usando ou não. De acordo com o BC, será de 0,25% do valor que exceder R$ 500,00 (quinhentos reais).

Conforme frisou o subsecretário Valdir Custódio criou-se uma nova cobrança, que utilizando ou não o limite, haverá possibilidade de incidência. “Essa medida é ilegal, inconstitucional e claramente desproporcional para com o consumidor que irá pagar por um serviço sem a sua efetiva utilização, isso é abusivo”.

Quem sofrer essa cobrança deve entrar em contato com o Procon Campo Grande através do WhatsApp (67) 984691001, nas redes sociais ou na sede do Procon à Avenida Afonso Pena, 3128, Centro.