Redução do ICMS das contas de energia e regulamentação da loteria passam pela CCJR

Em reunião remota na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 238/2021, de autoria do Poder Executivo, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas nas faturas de energia elétrica dos contribuintes residentes no Estado, nos períodos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira vermelha.

A proposta define que a redução será temporária, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022. O sistema de bandeiras tarifárias objetiva indicar ao consumidor o maior ou menor custo para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo que os custos são variáveis, sendo a vermelha a de maior custo.

A CCJR também aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 211/2020, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei Estadual 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

A matéria regulamenta a exploração do serviço público de loteria, observados os limites de sua competência territorial e as modalidades lotéricas tipificadas em lei federal, almejando, com isso, incrementar as receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 212/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), veda expressamente a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa pelas instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em Mato Grosso do Sul.

Do deputado Barbosinha, o Projeto de Lei 221/2021 assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos no Estado.

Projeto de Lei 197/2020, do deputado Gerson Claro, denomina Prefeito Helio Peluffo o anel viário que faz o contorno norte do município de Ponta Porã.

Do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Resolução 25/2021 institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 15 anos do Banco de Olhos da Santa Casa de Campo Grande.

Dos deputados Amarildo Cruz (PT) e Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 229/2021 altera dispositivos da Lei 5.360, que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das escolas estaduais.

Projeto de Decreto Legislativo 48/2021, da Mesa Diretora, prorroga o estado de calamidade pública no município de Água Clara, até o dia 31 de dezembro de 2021, devido à pandemia da Covid-19.

Do Governo do Estado, o Projeto de Lei 241/2021 denomina Delegado Mikaill Alessandro Gouvêa Faria o prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro). E os Projetos de Resolução 23/2021 e 24/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 122/2021, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher, recebeu parecer contrário à tramitação, pois, segundo o relatório, afronta iniciativa privativa do governador do Estado.

Também de Lucas de Lima, foi avaliado como inconstitucional o Projeto de Lei 184/2021, que permite a operação de carga ou descarga, em logradouros públicos no âmbito do Estado, aos prestadores de serviço de entrega por motocicleta.

Do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei 230/2021, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de máscaras em escolas públicas, em tempos de pandemia por moléstias contagiosas, recebeu votos contrários por invadir atribuições do Poder Executivo.