Justiça dá 5 dias para prefeitura apresentar novos Conselhos Tutelares

A Justiça acatou a solicitação liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a prefeitura de Campo Grande apresente, em cinco dias, um parecer sobre a implementação de três novos Conselhos Tutelares. O juiz Mauro Nering Karloh proferiu a decisão publicada nesta quinta-feira (14). Até o momento desta atualização, a prefeitura não havia respondido ao questionamento. O procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, afirmou não ter conhecimento da decisão.

O documento em questão determina o cumprimento da liminar por meio do sequestro de um “valor suficiente para garantia da execução da decisão cumprida”. A Justiça também intimou a prefeitura a fornecer, em 10 dias, planilhas referentes à implementação e funcionamento dos novos 6º, 7º e 8º Conselhos Tutelares.

A decisão visa abordar a significativa defasagem enfrentada pela população de Campo Grande em relação aos Conselhos Tutelares. De acordo com a legislação vigente, as cidades devem contar com um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Atualmente, a capital, com mais de 900 mil moradores, possui apenas cinco conselhos.

Em uma decisão anterior, a juíza Katy Braun destacou o descumprimento dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pela prefeitura, ressaltando os prejuízos causados pela má qualidade dos serviços prestados à população.

A matéria também aborda casos que expõem a fragilidade do Conselho Tutelar em Campo Grande. No “Caso Sophia”, em que uma criança de 2 anos faleceu vítima de agressão, a inação do Conselho Tutelar foi evidenciada. Outro incidente recente envolve uma bebê de 4 meses que caiu do 3º andar de um prédio, destacando a fragilidade do sistema de proteção às crianças na cidade. A presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-MS, Maria Isabela Saldanha, expressou preocupação e notificou o Conselho Tutelar de Campo Grande.