Ministro da Justiça quer aval de Lula para reduzir limite de armas para CACs

• Limite de armas por cidadão:

A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito. Já para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito.

• Atirador desportivo nível 1: até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido;
• Atirador desportivo nível 2: até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido; e
• Atirador desportivo nível 3: até 16 armas de fogo de uso permitido;

Já para caçadores, a redução deve ser ainda maior. De 30 armas, eles passam a ser autorizados a ter uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.

• Fiscalização das armas:

O texto do novo decreto também retira do Exército a competência principal para controlar o fluxo de armas de fogo no país. Essas atribuições serão transferidas para a Polícia Federal, que ficará responsável pelo:

• Registro e fiscalização de entidades de tiro desportivo e de empresas de serviço de instrução de tiro;
• Registro e fiscalização de estabelecimento de comércio de armas, munições e acessórios.

Segundo o texto, as vendas de armas de fogo devem ser comunicadas em até 48 horas. A PF também poderá ter cooperação do Exército ou de outros órgãos de segurança, como polícias civil e militar para realizar a fiscalização.

Mudança na política

As alterações previstas no decreto representam uma mudança na política do país sobre a circulação de armas. Durante o governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve afrouxamento das regras, com maior permissividade para atiradores e caçadores.

• Suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
• Redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
• Suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
• Suspensão da concessão de novos registros para CACs;
• Criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Também nos primeiros meses do ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou um recadastramento obrigatório das armas de fogo no país. Segundo a pasta, após o fim do prazo, 939.154 armas foram cadastradas no sistema da Polícia Federal.