Fale Conosco Entre em Nosso Grupo Fale com a Redação STJ estabelece novas regras para proteger pequenas propriedades rurais - Jornal OSM - O sul-mato-grossense
Destaques
Justiça

STJ estabelece novas regras para proteger pequenas propriedades rurais

Decisão exige comprovação de atividade familiar na terra para garantir impenhorabilidade

Por João Paulo Ferreira | 16 novembro, 2024 - 14:39

Foto: Cida Pereira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas diretrizes para a proteção das pequenas propriedades rurais, reforçando que essas terras, quando exploradas por famílias para sua subsistência, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomadas para quitar dívidas. Essa proteção, prevista na Constituição Federal, visa assegurar a sustentabilidade econômica e social dos pequenos produtores rurais.

A definição de pequena propriedade rural segue os parâmetros da Lei Federal n.º 8.629/93 e do Estatuto da Terra, que estabelecem o limite de até quatro módulos fiscais, medida que varia por região. Segundo a decisão do STJ, para que a terra seja considerada impenhorável, ela precisa ser explorada diretamente pela família, e cabe ao produtor a responsabilidade de comprovar esse vínculo de uso.

“O STJ permite que o próprio produtor reforce o vínculo de uso familiar da terra, essencial para a proteção patrimonial”, afirmou o advogado Roberto Bastos Ghigino, especialista em direito agrário.

Exclusão de áreas de preservação ambiental

Outro ponto importante da decisão é a exclusão das áreas de preservação ambiental do cálculo do módulo fiscal. O STJ determinou que apenas as áreas economicamente produtivas sejam consideradas, deixando de fora aquelas ocupadas por vegetação de preservação permanente.

“Constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, excluindo-se áreas ocupadas por vegetação de preservação permanente”, ressaltou o tribunal.

O advogado Roberto Ghigino destacou que essa medida é essencial para equilibrar a proteção ambiental e a viabilidade econômica. “A decisão é um reconhecimento da necessidade de proteção ambiental aliada à viabilidade econômica, já que o cálculo justo do módulo fiscal depende de identificar o que é, de fato, produtivo”, explicou.

Benefícios para o pequeno produtor

A decisão traz benefícios diretos para os pequenos produtores ao assegurar maior estabilidade jurídica e ao promover práticas sustentáveis. A exclusão das áreas de preservação do cálculo do módulo fiscal permite que os produtores planejem e invistam na continuidade de suas atividades sem o risco de perder sua principal fonte de renda.

As novas regras, ao detalhar critérios técnicos e de comprovação, representam um avanço para a proteção do produtor familiar e da sustentabilidade rural.

Mais Notícias
Capital

Prefeitura de Campo Grande institui o Habite-se Declaratório para agilizar regularização de edificações

16 novembro, 2024

Saúde

Carreta da Saúde atende servidores da segurança de Dourados de 19 a 21 de novembro

16 novembro, 2024

Capital

Confirmado! Nova Lima é o bairro mais populoso de Mato Grosso do Sul, superando o Aero Rancho

16 novembro, 2024

Feito com amor ♥ no glorioso Estado de Mato Grosso do Sul - Design por Argo Soluções