Por João Paulo Ferreira | 16 novembro, 2024 - 14:39
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas diretrizes para a proteção das pequenas propriedades rurais, reforçando que essas terras, quando exploradas por famílias para sua subsistência, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomadas para quitar dívidas. Essa proteção, prevista na Constituição Federal, visa assegurar a sustentabilidade econômica e social dos pequenos produtores rurais.
A definição de pequena propriedade rural segue os parâmetros da Lei Federal n.º 8.629/93 e do Estatuto da Terra, que estabelecem o limite de até quatro módulos fiscais, medida que varia por região. Segundo a decisão do STJ, para que a terra seja considerada impenhorável, ela precisa ser explorada diretamente pela família, e cabe ao produtor a responsabilidade de comprovar esse vínculo de uso.
“O STJ permite que o próprio produtor reforce o vínculo de uso familiar da terra, essencial para a proteção patrimonial”, afirmou o advogado Roberto Bastos Ghigino, especialista em direito agrário.
Outro ponto importante da decisão é a exclusão das áreas de preservação ambiental do cálculo do módulo fiscal. O STJ determinou que apenas as áreas economicamente produtivas sejam consideradas, deixando de fora aquelas ocupadas por vegetação de preservação permanente.
“Constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, excluindo-se áreas ocupadas por vegetação de preservação permanente”, ressaltou o tribunal.
O advogado Roberto Ghigino destacou que essa medida é essencial para equilibrar a proteção ambiental e a viabilidade econômica. “A decisão é um reconhecimento da necessidade de proteção ambiental aliada à viabilidade econômica, já que o cálculo justo do módulo fiscal depende de identificar o que é, de fato, produtivo”, explicou.
A decisão traz benefícios diretos para os pequenos produtores ao assegurar maior estabilidade jurídica e ao promover práticas sustentáveis. A exclusão das áreas de preservação do cálculo do módulo fiscal permite que os produtores planejem e invistam na continuidade de suas atividades sem o risco de perder sua principal fonte de renda.
As novas regras, ao detalhar critérios técnicos e de comprovação, representam um avanço para a proteção do produtor familiar e da sustentabilidade rural.
16 novembro, 2024
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