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Tribunal determina que Capital compense ONGs por cuidados a animais abandonados

Justiça de MS passa a exigir que Prefeitura de Campo Grande reembolse ONGs e protetores independentes por serviços prestados a animais de rua

Por João Paulo Ferreira | 14 novembro, 2023 - 15:21

A Justiça de Mato Grosso do Sul ordenou que a Prefeitura de Campo Grande compense organizações não-governamentais e protetores independentes por resgatarem e cuidarem de animais abandonados na cidade. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concluiu que a administração municipal falhou em cuidar dos animais vítimas de abandono e maus-tratos.

Dados da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS indicam a existência de milhares de animais em abrigos independentes em Campo Grande. Um levantamento, realizado entre abril e agosto do ano anterior, identificou cerca de 2.800 animais nesta situação.

A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, apoiada por esses dados, iniciou uma ação civil pública em abril, solicitando que a prefeitura crie um abrigo apropriado para animais resgatados e estabeleça uma política pública efetiva para o controle populacional e cuidados de cães e gatos abandonados ou maltratados. Como solução temporária, foi sugerido que os cuidadores sejam reembolsados por suas despesas.

Apesar de uma decisão inicial desfavorável, o desembargador Alexandre Bastos, relator do caso, reforçou que a intervenção do Judiciário na execução da lei orçamentária não é uma intromissão, mas sim um cumprimento do dever público de assistência a animais em situação vulnerável. O acórdão unânime determina que a prefeitura organize um programa de famílias acolhedoras, financie despesas como alimentação e tratamento veterinário, e implemente um plano de ação para manejo dos animais, incluindo educação ambiental e feiras de adoção. A Prefeitura tem 90 dias para cumprir a decisão.

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