STF decide que é inconstitucional lei que desde 2004 obriga escolas de MS a manterem Bíblia em acervo

Em sessão virtual, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu de forma unânime que a lei em vigor desde 2004 em Mato Grosso do Sul e que obrigava escolas e bibliotecas públicas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada em seu acervo é inconstitucional e, assim, foi derrubada pelos ministros.

Alvo da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5256, a lei teria desprestigiado as demais denominações religiosas e também aqueles que não professam nenhum crença, conforme a relatora da ação, a ministra Rosa Weber. A lei era válida para escolas estaduais e o custeio de tudo era do próprio Estado.

“Razão pela qual não deve aderir ou propagar discursos sobre religião, tampouco utilizar documentos religiosos para fundamentar seus atos”, frisou a relatora, ao falar sobre a predileção do Estado em se manifestar de maneira oficial por uma religião em específico. Ainda foi evocado a laicidade do Estado.

Rosa Weber também afirma que a proteção à liberdade religiosa é um traço comum às Constituições do período republicano, sendo esse estágio alcançado em 1988 como direito fundamental, já havendo precedentes semelhantes em que o próprio Supremo Tribunal já atuou para proteger as liberdades religiosas no Brasil.

Já na sustentação da PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável por impetrar a ação, é indicado que com tal lei, o Estado de Mato Grosso do Sul estaria promovendo, financiando e incentivando de forma obrigatória livro de natureza religiosa adotado por uma crença específica, afrontando a laicidade e liberdade religiosa.