Crianças e adolescentes têm horário mais restrito para ficar em local público no período noturno a partir desta terça-feira (19), em Nova Andradina, município a 280 quilômetros de Campo Grande. A medida da Polícia Militar foi tomada ao observar esse público presente em lugares inapropriados e sem os pais ou responsáveis. No vídeo o comandante do 8º BPM, tenente coronel J. Roberto, explica a medida.

O 8º Batalhão de Polícia Militar, o “Guardião do Vale do Ivinhema”, vai iniciar a fiscalização em cumprimento a portaria 1, de 15 de junho de 2009, da Vara de Infância e Juventude de Nova Andradina, que fala sobre o horário de permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, festas e bares, casas de jogos eletrônicos e hospedagem no período noturno.

A reportagem entrou em contato com a Vara de Infância e Juventude do município, mas foi informada que a Portaria foi produzida pelo magistrado anterior e o juiz que responde pela Vara, Walter Arthur Alge Netto, está de licença e vai retornar na próxima segunda-feira (25).

Segundo a PM, a fiscalização é uma forma de proteger crianças e adolescentes que ao ficarem nas ruas estão à mercê de criminosos e podem ser vítimas de todo tipo de exploração e violência.

Confira o vídeo:

https://osulmatogrossense.com.br/wp-content/uploads/2022/04/TOQUE-DE-RECOLHER-NOVA-ANDRADINA.mp4

Punição

A Polícia Militar orienta os pais e responsáveis que eles responderão pelo crime do Estatuto da Criança do e do Adolescente – ECA artigo n° 243. Os estabelecimentos comerciais também serão responsabilizados rem caso de flagrante, conforme a Lei n. 13.106/2015, que prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento que descumprir a legislação pode ser interditado até o pagamento da multa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa.