A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa o Projeto de Lei 44/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que proíbe a contratação, pelo Poder Público estadual, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, consumo de drogas ilícitas, violência ou outras atividades ilegais.

O texto determina que recursos públicos estaduais não poderão ser utilizados para financiar apresentações que incentivem práticas criminosas ou contravenções penais. Para isso, o projeto prevê a inclusão de cláusulas nos contratos de contratação de artistas, estabelecendo punições caso as apresentações violem a legislação.

Medida busca responsabilizar artistas via contrato

Segundo João Henrique, a proposta visa impedir que artistas utilizem a liberdade de expressão para promover ilegalidades sem sofrer consequências. O deputado argumenta que atualmente as punições para apologia ao crime são brandas e que o projeto cria um novo mecanismo de responsabilização, focado na relação contratual entre o Estado e os artistas contratados.

Em entrevista exclusiva ao Portal O Sul-mato-grossense, o deputado explicou que a intenção não é censurar artistas, mas garantir que não haja incentivos públicos a conteúdos que violem a legislação vigente.

“O artista pode vir, pode usar a liberdade de expressão dele, pode fazer o que quiser, mas se ele violar as leis federais e do Estado, nós vamos ter como puni-lo. Vai haver uma cláusula no contrato garantindo isso”, afirmou o parlamentar.

O deputado exemplificou que, atualmente, um artista pode ser contratado e, durante o show, fazer apologia ao crime, ao tráfico de drogas ou atacar instituições sem que haja uma punição contratual. Com a nova regra, o Estado teria o direito de não pagar pelo serviço prestado ou de aplicar sanções ao artista.

“A maioria dos shows não dá problema. Mas, quando há uma violação, hoje o Estado não tem o que fazer. O artista pode sair do Estado e o processo pode se arrastar por anos. Nossa ideia é criar um mecanismo rápido e eficaz para responsabilização”, justificou João Henrique.

Punições para agentes públicos e restrição a menores

Além da inclusão de cláusulas contratuais para artistas, o projeto prevê sanções administrativas para agentes públicos que descumprirem a norma e contratarem eventos que façam apologia ao crime. A legislação também restringe o acesso de menores de idade a apresentações que promovam temas ilegais, independentemente de autorização dos responsáveis.

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos deverão garantir que menores não tenham acesso a esses shows. Caso descumpram a regra, poderão ser multados ou até mesmo ter o estabelecimento interditado.

Discussão sobre impactos culturais e liberdade de expressão

A proposta pode gerar debate sobre possíveis impactos na cultura e na liberdade artística. Embora o deputado João Henrique afirme que o objetivo não é censurar artistas, críticos da medida podem argumentar que a criação de cláusulas contratuais restritivas pode levar à autocensura, especialmente em gêneros musicais como o rap e o funk, frequentemente associados a temas sociais e urbanos.

O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e ainda passará por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado pelo plenário.