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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (12), a alteração na lei que proíbe a pesca do dourado no estado. O Projeto de Lei 39/2025 recebeu parecer favorável, apesar de não haver estudo técnico que avalie os impactos ambientais da medida.
O deputado Junior Mochi (MDB) destacou a falta de um levantamento sobre a preservação da espécie, o que havia sido acordado no ano passado. "Tema extremamente polêmico. Nessa Casa, houve necessidade de voto de minerva do presidente há anos atrás. Ano passado, na discussão que fizemos, o acordo foi que prorrogava-se por um ano a suspensão da captura e fosse apresentado um estudo técnico para sabermos se deveríamos manter ou liberar a captura da espécie. Não temos esse estudo, e na constitucionalidade votarei sim, mas no mérito deve ser melhor debatido", afirmou.
A proposta, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e coautoria dos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB), modifica a Lei 5.321/2019, que proíbe a captura, transporte e comercialização do dourado em Mato Grosso do Sul. Agora, o texto segue para análise em plenário.
O deputado Neno Razuk reforçou a necessidade de precaução na discussão da medida. "Nossa questão de competência de legislar e o princípio de precaução, por mais que não tenha nenhum estudo, a preservação é necessária e nunca vai ser um erro tentar fazer uma preservação", disse. Ele também ressaltou que há um esforço para construir um consenso com os pescadores. "Todos vêem a necessidade de uma preservação do nosso Estado em relação à pesca e aos rios, nosso meio ambiente", acrescentou.
Já o deputado Caravina (PSDB), presidente da CCJR, destacou que o debate tem avançado para um entendimento comum. "Fico feliz pelas palavras dos deputados que, dentro de um debate diverso, estão chegando a um consenso, que possa aliar a preservação à subsistência daqueles que dependem da pesca para sobreviver", afirmou.
A decisão da CCJR põe de novo na mesa a discussão sobre a pesca do dourado. Sem um estudo técnico para dizer se a espécie pode ser capturada sem risco, o projeto avança para o plenário, onde os deputados ainda vão ter que enfrentar esse debate.
