A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus. O parecer da Procuradoria-Geral da Casa legislativa autorizou a abertura da investigação, que reunirá dois requerimentos apresentados pelos vereadores Dr. Lívio Leite (União) e Júnior Coringa (MDB).

A unificação das propostas foi recomendada pela Procuradoria para ampliar o escopo da CPI. O requerimento de Júnior Coringa, assinado por 12 vereadores, solicitava apuração sobre descumprimento do contrato de concessão e estado da frota. Já o de Dr. Lívio, com 15 assinaturas, abrangia também a fiscalização municipal e a aplicação de subsídios públicos. A decisão da Procuradoria favoreceu a proposta mais ampla, excluindo apenas pontos considerados genéricos ou sem delimitação temporal.

O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), deve publicar um ato formalizando a instalação da CPI, que terá prazo de 120 dias para conduzir as investigações. Após a publicação, serão definidos os cinco membros da comissão, responsáveis pela escolha do presidente e do relator.

Três principais frentes de investigação

A CPI do transporte coletivo irá analisar três aspectos principais:

1. Condição da frota: A comissão investigará se o Consórcio Guaicurus tem operado ônibus fora dos padrões de idade estabelecidos no contrato de concessão. O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2020, determina que a frota mantenha uma idade média de até cinco anos. No entanto, há registros de veículos em circulação com até 15 anos de uso.

   Segundo a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), a frota do consórcio conta com 460 ônibus. A Prefeitura informou que 197 veículos devem ser substituídos até 2025, incluindo 98 que já deveriam ter sido renovados em 2024.

2. Equilíbrio financeiro do contrato: A CPI investigará a concessão de isenção de ISSQN e a subvenção econômica aprovadas por leis municipais em 2024, avaliando se tais medidas impactaram o alegado desequilíbrio financeiro do contrato. O Consórcio argumenta que há prejuízo na operação do transporte público, justificando sucessivos reajustes tarifários. No entanto, perícia técnica realizada pela Prefeitura aponta que a concessionária faturou mais de R$ 1,27 bilhão entre 2012 e 2019.

3. Fiscalização do serviço: A atuação da Prefeitura de Campo Grande e das agências reguladoras Agereg e Agetran na supervisão do transporte público será analisada. A CPI investigará se houve omissão no controle de qualidade do serviço e cumprimento das exigências contratuais.

Posicionamentos divergentes

O vereador Dr. Lívio Leite destacou que a formação da CPI seguirá o regimento interno da Câmara e dependerá de decisão do colégio de líderes, presidido pelo vereador Papy. Ele reforçou que, até o momento, nenhum parlamentar tem vaga garantida na comissão.

Já Júnior Coringa criticou a exclusão de alguns pontos de investigação, como superlotação, reajustes abusivos, falta de manutenção e ausência de seguro civil. Para ele, a limitação do escopo enfraquece a CPI, mas representa um avanço na busca por transparência.

O Consórcio Guaicurus foi procurado, mas informou que não irá se manifestar sobre a instalação da CPI.