A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) um projeto que torna crime a aproximação voluntária do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. A proposta altera a Lei Maria da Penha e prevê punição para quem descumprir decisão judicial que estabelece medidas protetivas.

O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), estabelece que a aproximação do agressor será considerada descumprimento da medida protetiva caso ocorra em locais delimitados pelo juiz, como a residência ou o trabalho da vítima. O parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) reforça essa previsão.

Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem desobedecer medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça. O novo projeto reforça o entendimento de que o consentimento da vítima não deve anular a proteção determinada judicialmente, evitando possíveis pressões psicológicas do agressor.

Além deste projeto, a pauta da Câmara inclui outras propostas, como o aumento de penas para crimes ambientais, a criação da Estratégia Nacional de Saúde e a análise da Lei do Mar, que prevê regras para a conservação dos oceanos.

Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado antes de virar lei.