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Campo Grande, MS
A Câmara Municipal de Campo Grande anunciou, nesta terça-feira (19), a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigará o Consórcio Guaicurus e as responsabilidades da Prefeitura na má qualidade do transporte coletivo na capital. O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), fez o anúncio durante a sessão ordinária, após parecer favorável da Procuradoria Jurídica.
A comissão terá 120 dias para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão do transporte coletivo e na fiscalização do serviço. Os membros da CPI devem ser definidos até quinta-feira (20), respeitando a proporcionalidade partidária. Serão cinco vagas, com representantes das bancadas do União Brasil, PP, PT, PL e PSDB. O relatório final poderá ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
A CPI irá apurar três pontos principais:
Condição da frota – A comissão investigará se o Consórcio Guaicurus tem mantido a idade média e máxima dos ônibus dentro do limite contratual e se os veículos estão em boas condições de conservação nos últimos cinco anos.
Equilíbrio financeiro do contrato – Será analisado o impacto dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024 e se houve desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Fiscalização do serviço – A atuação da Prefeitura, da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) será investigada para verificar se a supervisão do transporte público tem sido eficiente desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em 2020.
Em conversa com O Sul-mato-grossense, o vereador Dr. Lívio Leite (União Brasil), autor do requerimento acolhido pela Câmara, destacou que a CPI tem um escopo bem definido e não pode ultrapassar seus limites regimentais. Segundo ele, a comissão deverá trabalhar com base nos três pontos aprovados pela Procuradoria Jurídica, sem possibilidade de ampliar o objeto da investigação.
“A CPI tem, regimentalmente, algumas obrigações. A Câmara pode apenas fiscalizar o contrato de concessão do transporte coletivo. Dessa forma, a CPI obrigatoriamente encaminhará seus relatórios para o Ministério Público e o Tribunal de Contas.”
Lívio enfatizou que a inclusão da fiscalização da Prefeitura e das agências reguladoras no escopo da CPI foi essencial para garantir uma investigação mais completa. “O requerimento original do vereador Coringa previa apenas a fiscalização do Consórcio Guaicurus, mas entendemos que isso não traria uma resposta efetiva para uma CPI que pretende analisar o transporte coletivo como um todo. Precisamos também verificar o outro lado do contrato e fortalecer as agências fiscalizadoras.”
Segundo o vereador, a Agereg tem sido enfraquecida ao longo dos anos e não possui estrutura para aplicar as penalidades necessárias. “O que percebemos é que a Agereg vem sendo sucateada e não tem força para fazer as devidas penalizações. Precisamos investigar o papel da Prefeitura e dessas agências na supervisão do transporte.”
Outro ponto levantado pelo vereador foi a possibilidade de a CPI abordar questões relacionadas à isenção do ISS e ao subsídio tarifário concedido ao Consórcio Guaicurus. Embora esses temas não tenham sido incluídos diretamente no escopo inicial, Lívio afirmou que podem surgir no decorrer da investigação. “Nós também tínhamos pedido a averiguação da isenção do ISS e do subsídio tarifário, e isso não foi acolhido. No entanto, essas questões podem aparecer ao longo da CPI dentro do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”
O vereador Júnior Coringa (MDB), que também apresentou requerimento para abertura da CPI, não poderá fazer parte da comissão porque seu partido não tem bancada suficiente para ocupar uma vaga, conforme as regras do regimento interno da Casa. Seu requerimento propunha investigar outros aspectos do transporte público, como superlotação, reajustes tarifários e falta de manutenção, mas esses temas ficaram de fora do escopo aprovado pela Procuradoria Jurídica.
Em nota, Coringa afirmou que recebe com satisfação parcial a criação da CPI, mas considera que a exclusão de alguns pontos enfraquece a investigação. “Nosso requerimento apontava diversos indícios de descumprimento contratual, como superlotação, reajustes abusivos na tarifa, idade média da frota de ônibus, falta de manutenção adequada, ausência de seguro civil e precariedade dos serviços. Entretanto, o parecer não deu um encaminhamento favorável para que esse ponto fosse investigado, o que consideramos uma limitação na condução da CPI.”
Apesar das críticas, ele afirmou que a abertura da CPI já representa um avanço na busca por transparência e melhorias no transporte público.
O presidente da Câmara, vereador Papy, foi procurado para esclarecer pontos sobre a CPI, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
Com a CPI aberta, os cinco membros da comissão devem ser definidos até a próxima quinta-feira (20). Após essa etapa, serão escolhidos o presidente e o relator da CPI, que conduzirão os trabalhos. A comissão terá um prazo inicial de 120 dias para as investigações, podendo ser prorrogado pelo plenário.
O Consórcio Guaicurus foi procurado, mas não se manifestou sobre a abertura da CPI.
