A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) o Projeto de Lei 3914/23, conhecido como "Lei Larissa Manoela", que visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra gestões abusivas por parte de pais ou responsáveis. O projeto agora segue para análise no Senado.​

Contexto e motivação

O projeto foi inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou discordâncias com seus pais sobre a administração de seus bens. Na época, a atriz formalizou o desligamento jurídico dos pais e abriu mão de bens estimados em R$ 18 milhões.

Principais medidas propostas

O texto caracteriza como condutas abusivas:​

• Uso indiscriminado dos recursos financeiros dos menores;​

• Proibição de acesso aos rendimentos obtidos;​

• Apropriação indevida dos bens. ​

Em situações onde a gestão dos bens coloque em risco o patrimônio do menor, o juiz poderá adotar medidas como:​

• Restringir o acesso dos responsáveis aos recursos financeiros, garantindo sua utilização em benefício da criança ou adolescente;​

• Constituir uma reserva especial de parte dos recursos para preservar o patrimônio;​

• Realizar auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados. ​

Além disso, até dois anos após atingirem a maioridade, os jovens poderão exigir dos pais a prestação de contas sobre a administração de seus bens. Caso sejam identificados danos ou prejuízos causados por dolo ou culpa grave, os pais poderão ser responsabilizados. ​

Alterações no Código Civil

A proposta também altera o Código Civil para impedir que pais vendam ou renunciem a direitos relacionados a empresas e bens valiosos pertencentes aos filhos sem autorização judicial e evidente interesse da prole. ​

Próximos passos e perspectivas

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Especialistas destacam a importância da medida para fortalecer a proteção patrimonial de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que acumulam riqueza desde cedo devido a atividades artísticas ou esportivas.