A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que autorizava a internação compulsória de dependentes químicos na capital sul-mato-grossense. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de maio.

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em abril, previa que familiares, representantes legais ou autoridades públicas poderiam solicitar a internação involuntária de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, mesmo sem o consentimento do paciente.

Em sua justificativa, Adriane Lopes destacou que a proposta violava dispositivos da Constituição Federal e da Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabelece garantias para o tratamento humanizado das pessoas com transtornos mentais.

Segundo a prefeita, “o projeto é inconstitucional e representa um retrocesso nas políticas públicas de saúde mental, que devem priorizar o acolhimento e o tratamento em liberdade, conforme preconiza a legislação vigente”.

A chefe do Executivo municipal também citou parecer técnico da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Saúde, que consideraram que a iniciativa legislativa é de competência exclusiva da União, não podendo ser disciplinada por lei municipal.

Parlamentares favoráveis ao projeto alegavam que a medida buscava oferecer suporte às famílias que enfrentam dificuldades para lidar com dependentes em situação de vulnerabilidade. Já entidades ligadas aos direitos humanos e à saúde mental criticaram a proposta, classificando-a como violadora de direitos fundamentais.

Com o veto, o projeto retorna agora à Câmara Municipal, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão da prefeita. Para derrubar o veto, são necessários pelo menos 20 votos favoráveis entre os 29 vereadores.