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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1228/25, do deputado Adilson Barroso (PL-SP), que autoriza moradores de áreas rurais com 16 anos a obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir motocicletas de até 250 cilindradas. A habilitação, de categoria "A", terá validade restrita à região do comprovante de residência.
O parecer do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), foi acatado pela comissão. Ele defendeu que a realidade rural exige regras diferenciadas das aplicadas nas cidades. Segundo o parlamentar, longas distâncias entre propriedades e a ausência de transporte público tornam a motocicleta uma alternativa prática e econômica para deslocamentos a escolas, cursos e trabalhos.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece 18 anos como idade mínima para obter a CNH, sem exceções.
O texto aprovado prevê que candidatos de 16 a 18 anos deverão apresentar CPF, comprovação de residência rural, exames médico e psicológico, além de curso de formação com provas teóricas e práticas.
O projeto também permite que analfabetos realizem exames orais e determina que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) disponibilize cursos e exames de baixo custo para esses candidatos.
A proposta considera área rural a zona geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como pertencente ao meio rural, excluídas áreas urbanas e suburbanas.
O projeto ainda passará pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
