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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que pretende anular a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou na Câmara dos Deputados nesta semana. O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recebeu parecer favorável e já foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
No parecer, Gastão afirma que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre a interrupção da gestação. Ele defende que o aborto só possa ocorrer mediante apresentação de boletim de ocorrência ou com autorização judicial. O relator também critica a ausência de limite de semanas para o procedimento, alegando que a resolução permitiria abortos até próximo de 40 semanas.
Outro ponto rejeitado por Gastão é a dispensa de comunicação ao conselho tutelar e, em casos de violência dentro da família, a possibilidade de não informar pais ou responsáveis. Para ele, isso fere o “direito de acesso do nascituro ao Judiciário”.
Entre os autores do PDL estão deputados como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). O grupo reúne ainda parlamentares de MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
No final de agosto, Tonietto articulou pedido de urgência para votação direta em plenário, o que acelera a tramitação. Os deputados favoráveis argumentam que a resolução “menospreza o poder familiar”, amplia a autonomia de crianças e adolescentes de forma incompatível com a legislação civil e afronta o direito à vida do feto.
A resolução do Conanda segue parâmetros internacionais, como recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto determina que nenhuma exigência pode atrasar ou impedir o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência ao aborto legal. O conselho está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e aprovou a medida em dezembro de 2024, apesar de divergências internas.
A campanha Criança Não é Mãe afirmou, em nota técnica, que a derrubada da resolução representaria um retrocesso na proteção da infância, retirando a única normativa nacional que garante um fluxo humanizado de atendimento. A entidade lembra que complicações na gravidez são a segunda causa de morte de meninas entre 15 e 19 anos no mundo, segundo a OMS, e que no Brasil uma adolescente morre por semana por complicações da gestação.
O movimento também destaca os impactos sociais: entre adolescentes sem filhos, a evasão escolar é de 5%, enquanto entre mães precoces chega a 47%.
Levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia aponta que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil em 2023, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Dados da Fiocruz mostram que, entre 2015 e 2019, 67% dos 69.418 estupros registrados tiveram como vítimas meninas nessa faixa etária, sendo que em 62% dos casos os agressores eram pessoas próximas das vítimas.
