Deputados aprovam mais proteção no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as garantias de privacidade às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. A proposta altera a Lei Maria da Penha para reforçar o sigilo dos dados pessoais, tanto em bancos de dados públicos quanto privados.

Entre as medidas incluídas estão:

• manutenção em sigilo de informações armazenadas antes mesmo da ocorrência da violência;

• acesso restrito a juízes, Ministério Público e órgãos competentes;

• fiscalização do cumprimento das regras pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também poderá aplicar sanções.

Atualmente, a legislação já prevê a confidencialidade desses dados, mas o projeto busca dar maior efetividade ao direito.

Substitutivo aprovado

O texto aprovado é um substitutivo que unificou o Projeto de Lei 5295/23, da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), e o apensado PL 5472/23. A relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), destacou que a inclusão dos bancos privados e da atuação da ANPD fortalece o sistema de proteção.

“A proposta representa um avanço para o efetivo cumprimento da regra que estabelece o sigilo dos dados pessoais disponíveis em bancos de dados mantidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso das vítimas de violência doméstica e familiar”, afirmou Juliana.

Próximos passos

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado.