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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza consumidores a instalar eliminadores de ar nas tubulações de água de residências e comércios. O objetivo é impedir que o ar seja contabilizado pelo hidrômetro e resulte em cobranças indevidas na conta de água.
O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que reuniu mudanças previstas no Projeto de Lei 619/19, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), e em outras propostas apensadas. Para ele, a medida atende a uma queixa recorrente. “A instalação desses dispositivos é uma solução tecnológica que visa a transparência na tarifação”, afirmou.
Pela proposta, os consumidores poderão adquirir e instalar o equipamento, desde que haja autorização da concessionária responsável pelo abastecimento. Os contratos de prestação do serviço também deverão prever essa possibilidade. O custo de compra e instalação ficará a cargo do usuário.
O projeto exige ainda que os eliminadores de ar tenham certificação específica e sejam homologados pela empresa prestadora do serviço de água, de modo a garantir segurança e equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
A proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, terá de passar pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado Federal para se tornar lei.
