Deputados aprovam vagas exclusivas para motoristas e entregadores de aplicativos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 651/24, que determina a criação de vagas exclusivas de estacionamento para motoristas e entregadores de aplicativos de transporte e de cargas.

O texto prevê que estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos, destinem parte de suas vagas para esses trabalhadores, com preferência para áreas de curta duração. Também está prevista a possibilidade de reservar trechos de via pública para parada de até 15 minutos, desde que o pisca-alerta esteja acionado.

O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ampliou a abrangência do projeto, que originalmente contemplava apenas motos e bicicletas de entregadores, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP). Para ele, os serviços por aplicativo se tornaram essenciais após a pandemia. “Trata-se de medida em favor não somente dos entregadores ou dos usuários do serviço, mas de toda a economia da cidade”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a proposta não impõe obrigação irrestrita aos municípios, mas cria diretrizes a serem consideradas nos Planos de Mobilidade Urbana. Dessa forma, as prefeituras terão autonomia para aplicar a medida conforme sua realidade.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda terá de ser votado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.