MPMS pede à Justiça suspensão do IPTU e da taxa do lixo em Campo Grande para 2026

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou à Justiça a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa de coleta e destinação do lixo em Campo Grande para o exercício de 2026. O parecer foi encaminhado no sábado (31) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e integra uma ação proposta pela Associação dos Advogados Independentes.

No documento, o MPMS aponta irregularidades nos reajustes promovidos pelo município e sustenta que as mudanças ultrapassaram a simples correção monetária. Entre os pontos questionados estão a alteração de critérios de cálculo por meio de decretos, sem aprovação legislativa, e a ausência de transparência nos estudos técnicos que embasaram os novos valores.

O parecer também critica a reclassificação de imóveis a partir do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), que teria elevado a base de cálculo do imposto mesmo sem alterações físicas nas propriedades. Outro aspecto citado é a redução de descontos para pagamento à vista e parcelado, sem observância do prazo legal mínimo de 90 dias.

Para o Ministério Público, a manutenção da cobrança nos moldes atuais pode causar prejuízo imediato aos contribuintes e violar princípios constitucionais como legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Diante disso, o órgão defende a concessão de liminar para suspender a exigência dos tributos até que as inconsistências sejam corrigidas.

A ação segue em análise no TJMS. Paralelamente, o tema também é debatido na Câmara Municipal, onde vereadores discutem o veto do Executivo a propostas relacionadas à taxa do lixo, que impacta diretamente o valor final dos carnês do IPTU.