O deputado estadual João Henrique Catan (PL) protocolou nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do programa “Regularize Já”, instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por meio da Resolução nº 3.489, de 2 de fevereiro de 2026.

O texto apresentado pelo parlamentar suspende todos os efeitos normativos da resolução, incluindo procedimentos, comunicações e condicionamentos jurídicos decorrentes do programa. Segundo Catan, a medida da Sefaz teria extrapolado o poder regulamentar ao criar, por resolução, obrigações e procedimentos que, na avaliação dele, exigiriam previsão em lei formal.

De acordo com o deputado, o programa transfere às empresas — especialmente micro e pequenos negócios — responsabilidades que seriam próprias do Estado, como a realização de autoauditorias e a produção de documentos para verificação fiscal. Ele afirma que o modelo cria um regime permanente de autovigilância por parte do contribuinte.

“Ao menos 90% dos microempreendedores e empresas do Simples já foram notificados. Nosso empresariado, que já enfrenta elevada carga tributária, está sendo pressionado”, declarou o parlamentar.

Na justificativa do projeto, Catan afirma não ser contrário à modernização da administração tributária, à regularização fiscal ou ao uso de tecnologia, mas contesta os meios adotados. Segundo ele, a resolução transfere ao setor produtivo custos técnicos, operacionais e financeiros ligados a auditorias e análise de dados fiscais, o que, na avaliação do deputado, gera insegurança jurídica e amplia despesas para empresas de menor porte.

O parlamentar também argumenta que a Constituição Estadual confere à Assembleia Legislativa a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar. O PDL apresentado busca justamente suspender a resolução da Sefaz até que haja discussão mais ampla sobre o modelo adotado.

Além do projeto, Catan protocolou um requerimento de informações à Secretaria de Estado de Fazenda para detalhar a implementação do “Regularize Já”. Entre os pontos solicitados estão os critérios técnicos utilizados para identificar inconsistências fiscais, o número de empresas alcançadas pelo programa, recortes específicos sobre micro e pequenos negócios e eventuais metas de incremento de arrecadação associadas à iniciativa.

O requerimento também pede informações sobre os períodos fiscais analisados, estudos de impacto econômico-financeiro e o fluxo de contestação das divergências apontadas pelo sistema, incluindo prazos e garantias de ampla defesa. O deputado questiona ainda se haverá tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em prazos e condições de regularização.

A proposta agora aguarda tramitação na Assembleia Legislativa, onde será analisada pelas comissões antes de eventual votação em plenário.