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Campo Grande, MS
Dourados teve a execução de emendas parlamentares individuais suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) após relatório técnico constatar que o município destinou 40% desses recursos à saúde, percentual inferior ao mínimo de 50% exigido pela Constituição. A suspensão vale até que a prefeitura corrija a destinação e atenda ao piso constitucional.
A determinação é do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e consta na Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31).
O processo acompanha a conformidade da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais com critérios de transparência e rastreabilidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF.
Além de Dourados, o conselheiro suspendeu a execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia. Os três municípios mantiveram previsão orçamentária para essa modalidade de emenda, prática considerada irregular conforme entendimento do STF. A suspensão nessas cidades permanece até decisão final da Corte sobre o tema.
O relatório da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas identificou problemas que vão além dos percentuais constitucionais. A equipe técnica não encontrou comprovação da execução das emendas previstas para 2026 nos municípios analisados. Sem essa documentação, não foi possível verificar a utilização correta dos recursos nem a existência de contas bancárias específicas para cada transferência.
No campo da transparência digital, o cenário também se mostrou deficiente. Apenas o Governo do Estado e o município de Angélica cumpriram integralmente os requisitos de publicidade. Os demais não dispõem de plataformas digitais unificadas para divulgar informações sobre as emendas parlamentares.
Jeronymo determinou que 16 municípios, incluindo Campo Grande, ajustem suas plataformas para garantir a publicidade exigida pelas normas do TCE-MS.
A decisão prevê a intimação de 31 prefeitos, que deverão enviar documentação detalhada sobre o processo orçamentário, a execução financeira e a rastreabilidade dos recursos. O tribunal exigiu extratos bancários, relatórios contábeis e a identificação dos beneficiários das emendas.
