TCE coloca 31 municípios na mira e trava emendas por falta de transparência

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão de emendas parlamentares e intimou 31 municípios a prestarem esclarecimentos após identificar falhas na transparência e irregularidades na aplicação dos recursos. A medida foi formalizada por decisão publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31) e já tem impacto direto sobre repasses destinados a áreas como saúde, infraestrutura e serviços públicos.

A suspensão imediata atinge quatro municípios. Em Dourados, a irregularidade está ligada ao descumprimento do percentual mínimo constitucional para a saúde. O município destinou 40% dos recursos de emendas para a área, abaixo dos 50% exigidos. Já em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia, o problema identificado foi a previsão e execução de emendas de bancada municipais, prática considerada irregular conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão segue critérios definidos pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estabeleceu regras mais rígidas para garantir transparência, rastreabilidade e controle público sobre a execução das emendas parlamentares.

Além dos quatro municípios com bloqueio direto, o TCE-MS determinou que outras 27 cidades prestem informações detalhadas sobre a execução das emendas. Ao todo, são 31 municípios sob fiscalização.

O levantamento do tribunal aponta que apenas dois entes públicos cumprem integralmente os requisitos de transparência digital: o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Angélica. Todos os demais apresentaram algum tipo de inconsistência nos dados disponibilizados à população.

Campo Grande está entre os 16 municípios que ainda precisam adequar seus portais de transparência. As falhas identificadas envolvem ausência de informações completas sobre autoria das emendas, valores, destinação dos recursos e estágio de execução das despesas.

Na prática, a decisão impede que os municípios com irregularidades utilizem os recursos das emendas até que as falhas sejam corrigidas. Isso pode impactar diretamente obras públicas, serviços e ações financiadas com esse tipo de repasse.

Para regularizar a situação, as prefeituras deverão ajustar a destinação orçamentária — especialmente no caso da saúde —, corrigir eventuais previsões irregulares de emendas e atualizar seus sistemas de transparência com informações completas e rastreáveis.

O Tribunal de Contas não informou, até o momento, o valor total dos recursos bloqueados nem detalhou quais projetos já foram afetados pela suspensão.