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Campo Grande, MS
Uma denúncia formal contra a Prefeitura de Campo Grande foi protocolada no Ministério Público de Mato Grosso do Sul poucas horas após a sanção da lei que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas na Capital. O registro ocorreu na quinta-feira (23), mesmo dia em que a norma entrou em vigor.
A representação foi apresentada na 67ª Promotoria de Justiça e questiona a constitucionalidade da lei, além de apontar possíveis crimes de racismo, discriminação e homofobia. O documento também sustenta que a medida viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana.
A denúncia é assinada por uma advogada trans e formalizada como notícia-crime. O caso será analisado pelo promotor responsável, que poderá decidir pela abertura de investigação ou adoção de outras medidas legais.
A Prefeitura informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação, mas afirmou que o tema será avaliado pelas instâncias técnicas do município.
A lei questionada foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes após aprovação apertada na Câmara Municipal, por 13 votos a 11. O texto estabelece que banheiros femininos devem ser utilizados apenas por mulheres biológicas, dentro da chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
A proposta já havia provocado debate intenso durante a tramitação no Legislativo, com divergência entre vereadores sobre direitos individuais e critérios biológicos para acesso a espaços públicos.
No âmbito jurídico, o tema ainda é objeto de discussão em instâncias superiores. Há ações no Supremo Tribunal Federal que tratam do direito de pessoas trans utilizarem banheiros de acordo com a identidade de gênero, o que pode influenciar diretamente a validade de legislações municipais sobre o assunto.
