Painéis de LED fora da lei viram alvo de ação judicial em Campo Grande

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com ação civil pública contra o município de Campo Grande para cobrar a regularização de painéis publicitários de LED instalados na cidade. O foco são estruturas consideradas irregulares, que estariam sendo instaladas sem controle e em desacordo com a legislação.

Levantamento técnico citado na ação identificou cerca de 100 pontos com painéis de LED em Campo Grande. Desse total, 24 apresentam irregularidades diretas, enquanto outros 46 foram classificados como áreas com saturação visual, devido ao excesso de estruturas em um mesmo espaço urbano.

Entre os problemas apontados estão a instalação de painéis a distâncias inferiores ao permitido, ausência de autorização prévia, uso de estruturas compartilhadas sem licença e descumprimento de regras do Código de Posturas do município.

O MP sustenta que a instalação desordenada dessas estruturas tem impacto direto na segurança no trânsito, já que o brilho intenso e as imagens em movimento podem distrair motoristas. A ação também cita efeitos na saúde da população, como interferência no sono, além de impactos ambientais provocados pela poluição luminosa.

Outro ponto destacado é a alteração da paisagem urbana, com concentração de painéis em determinadas regiões da cidade, o que, segundo o órgão, compromete o bem-estar visual.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine o desligamento imediato dos painéis considerados irregulares, a remoção das estruturas fora das normas e a suspensão de novas instalações até que haja regulamentação adequada.

Também é solicitada a criação de regras técnicas específicas para o funcionamento dos painéis, incluindo limites de brilho, contraste e critérios de localização, além da padronização do processo de autorização.

A prefeitura já iniciou, nas últimas semanas, a notificação e interdição de alguns painéis e outdoors considerados irregulares, após fiscalização em diferentes pontos da cidade. A intensificação das ações ocorre em meio à pressão por maior controle do setor.