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Campo Grande, MS
A Prefeitura de Campo Grande decretou nesta terça-feira (16) a intervenção no contrato do transporte coletivo urbano da Capital e assumiu a gestão da concessão operada pelo Consórcio Guaicurus. A medida foi oficializada por decreto publicado em edição extra do Diogrande e terá duração de até 180 dias, período em que uma equipe de interventores passará a administrar o sistema de ônibus da cidade.
O decreto suspende os poderes de gestão dos administradores da concessionária em relação aos serviços concedidos e transfere à equipe de intervenção a responsabilidade pela administração operacional, jurídica, administrativa e financeira do sistema.
Segundo a Prefeitura, a decisão foi tomada após uma série de apontamentos sobre o funcionamento da concessão, incluindo descumprimento de horários, falhas na realização de viagens programadas, problemas de manutenção, deterioração da frota, ausência de seguros obrigatórios, omissão de informações contratuais e riscos à continuidade do serviço.
O decreto também cita uma decisão judicial da Ação Popular nº 0866877-02.2025.8.12.0001, que determinou ao município a adoção das providências necessárias para instaurar o procedimento administrativo de intervenção no contrato firmado com o Consórcio Guaicurus.
Com a intervenção, a equipe nomeada pela Prefeitura passa a ter acesso irrestrito a documentos, sistemas, contratos, registros financeiros, bancos de dados, garagens, oficinas, terminais, centros de controle operacional, veículos e demais estruturas ligadas à prestação do serviço.
Os interventores também poderão determinar auditorias, inspeções, perícias, levantamentos técnicos e medidas emergenciais voltadas à continuidade e à segurança do transporte coletivo.
O decreto estabelece ainda que administradores, dirigentes e representantes do Consórcio Guaicurus deverão fornecer todas as informações e documentos solicitados. A recusa ou a criação de obstáculos à intervenção poderá gerar medidas administrativas, civis e penais.
A prefeita Adriane Lopes nomeou Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira como interventor-geral da concessão.
A equipe também será formada por:
Durante a vigência da medida, eles terão poderes para praticar todos os atos necessários à administração do sistema de transporte coletivo da Capital.
O decreto determina que o procedimento administrativo formal da intervenção seja instaurado em até 30 dias. O Consórcio Guaicurus terá direito ao contraditório e à ampla defesa durante a apuração.
A equipe deverá apresentar um relatório preliminar em até 90 dias e um relatório final ao término da intervenção. Os documentos deverão apontar as causas das irregularidades identificadas e indicar possíveis soluções para o sistema.
Apesar da gravidade da medida, o decreto deixa claro que a intervenção não significa automaticamente o fim do contrato.
Ao término dos trabalhos, a Prefeitura poderá decidir pelo encerramento da intervenção e devolução da gestão ao consórcio, pela aplicação de sanções contratuais, pela abertura do processo de caducidade da concessão — que pode levar ao rompimento do contrato — ou por outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande é o de número 330/2012 e é operado pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande, integrantes do Consórcio Guaicurus.
