
Pais e responsáveis que usam a imagem ou a rotina dos filhos de forma habitual em conteúdos monetizados ou impulsionados nas redes sociais precisam de autorização judicial. A exigência está na regulamentação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, em vigor desde março de 2026.
A lei ampliou as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e definiu responsabilidades específicas para as plataformas, principalmente quando há exploração comercial e monetização da imagem de menores.
A regra não vale para qualquer foto de criança publicada na internet. Uma imagem de um aniversário ou de uma viagem em família, postada de vez em quando, não depende de autorização judicial. O alvo são os casos em que a presença da criança deixa de ser ocasional e a vida dela passa a ser usada de forma sistemática para gerar audiência e renda.
A monetização pode ocorrer por meio de publicidade, patrocínio, visualizações, assinaturas, doações ou vendas ligadas ao conteúdo.
Direito da criança, não dos pais
Segundo o advogado Igor Santos, coordenador do curso de Direito da Estácio, crianças e adolescentes já tinham proteção legal sobre a própria imagem, a intimidade e a privacidade antes do ECA Digital. Para ele, o ponto de partida é entender que a criança é sujeito de direitos.
“A criança não é propriedade da família. Os pais são responsáveis por garantir e preservar os direitos dela. E, entre esses direitos, estão a intimidade, a privacidade e a própria imagem”, afirma.
Na prática, isso significa que o poder familiar não dá aos pais liberdade irrestrita para expor os filhos. “A imagem é um direito da própria criança, e não do pai, da mãe ou do responsável. Mesmo antes do ECA Digital, uma situação de superexposição poderia ser questionada pelos órgãos de proteção à infância e à juventude”, diz o advogado.
Nos casos de conteúdo monetizado, a autorização judicial funciona como um controle externo. De acordo com Igor, ela ganha importância quando os interesses financeiros dos adultos podem entrar em conflito com os direitos da criança.
“O ECA Digital reforça a necessidade de existir alguém olhando para os direitos dessa criança quando os próprios responsáveis também têm interesses envolvidos naquela exposição. É preciso avaliar não apenas o que aquela publicação representa hoje, mas o dano que ela pode trazer no futuro”, explica.
Conteúdo pode circular por anos
Uma imagem publicada nas redes pode ser copiada, compartilhada em outros perfis e transformada em meme. Ela pode continuar circulando por anos, mesmo depois que a postagem original é apagada.
“Temos crianças que ficaram conhecidas por vídeos, memes ou situações constrangedoras e que continuam sendo reconhecidas por aquilo anos depois. Não foram elas que decidiram abrir mão da própria privacidade, nem foram elas que fizeram aquela postagem”, aponta Igor.
O risco não se limita a conteúdos de caráter sexual. Segundo o advogado, cenas de choro, vergonha, medo, castigos, problemas de saúde ou outros momentos íntimos também podem acompanhar a criança depois que ela crescer. Algo que parece engraçado para os pais pode ter outro peso quando chega a centenas ou milhares de pessoas.
“Existe um potencial de dano que muitas vezes não conseguimos mensurar no momento da postagem”, afirma.
O que considerar antes de postar
Para Igor, cabe aos adultos proteger o direito à imagem enquanto a criança ainda não consegue fazer as próprias escolhas. Por isso, antes de publicar, ele recomenda que os pais se perguntem se o filho gostaria que aquela imagem continuasse disponível daqui a alguns anos, quem poderá ver o conteúdo e quais informações sobre a vida da criança estão sendo expostas a desconhecidos.
“Alguém precisa se preocupar com os direitos da criança quando os responsáveis têm seus próprios interesses envolvidos”, diz.