Câmara recebe proposta do Refis com desconto de até 85%; votação acontece hoje

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A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu, na manhã desta segunda-feira (03) Projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis, para que os contribuintes possam regularizar seus débitos com descontos de até 85% em juros e multas.

Os parlamentares avaliam emenda para ampliar ainda mais esse desconto. O projeto foi entregue ao presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de Governo, João Rocha..

“É um projeto importante. Quando nós colocamos em votação mais rápido, dá tempo de a Secretaria de Finanças preparar toda a parte burocrática, o sistema para emissão de descontos e iniciar esse Refis no dia 17. Por isso, vamos colocar o Refis como prioridade porque as pessoas que querem regularizar sua situação financeira com a prefeitura terão desconto em juros e multas, algo que com certeza ajudará a resolver mais fácil a vida financeira do cidadão”, afirmou o vereador Carlão. O Refis deve começar ainda no dia 17 de julho e a previsão é encerrar no dia 18 de agosto.

Descontos – Pela proposta, o desconto para pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária deve ser de 85% nos juros e multas. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%. A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica. “Vamos analisar se conseguimos ampliar um pouquinho esse desconto”, afirmou o presidente Carlão, sobre a possibilidade de emenda que deve ser apresentada pelos vereadores ampliando esse percentual.

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Segundo a secretária Márcia Hokama toda estrutura da administração municipal está sendo organizada para que os contribuintes “possam se organizar e manter seus débitos em dia junto da prefeitura”. Ela garantiu que o contribuinte terá acesso facilitado pelos meios digitais ou diretamente na prefeitura. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas, com exceção das ambientais.

O secretário João Rocha disse que a expectativa é positiva.  “Mais uma vez vamos dar a oportunidade para os munícipes quitarem suas dívidas com cofres municipais. Há entendimento com a Câmara de Vereadores, que sempre tem apoiado o Executivo”, disse. Ele acrescentou que é fundamental dar oportunidade de quitação de débito e também garantir recurso ao caixa da prefeitura para fazer frente às despesas. O secretário acrescentou que na reunião foi solicitado o pedido para votação já na sessão de terça-feira, para viabilizar o início do Refis no dia 17 de julho.

Na mensagem do projeto encaminhado pelo Executivo, a prefeitura informa que a proposta objetiva proporcionar ao contribuinte a regularização dos débitos tributários, além de equilibrar a balança econômico-financeira do Município. Acrescenta ainda que o Município não se mantém inerte com os contribuintes que não busquem regularizar seus débitos, pois implementa medidas que vão de ações extrajudiciais e judiciais.