Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O parecer, apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi aprovado com 12 votos a favor e cinco contra.

A proposta ainda tem um longo caminho pela frente. Ela será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada em todas as etapas, o projeto seguirá para o Senado.

A decisão contraria a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2011 reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Pastor Eurico argumenta que é competência do Poder Legislativo, e não do Judiciário, deliberar sobre o assunto.

O relator também apresentou uma complementação ao seu parecer que estabelece que a Justiça deve interpretar o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”, limitando essas formas de união a um homem e uma mulher. Além disso, o texto propõe que o Estado não interfira nos critérios do casamento religioso.

Pastor Eurico recorreu a trechos bíblicos para argumentar que a homossexualidade é repreensível e que o casamento tem a finalidade da procriação. Ele criticou a retirada da homossexualidade da lista de transtornos mentais pela Associação Americana de Psiquiatria em 1973, classificando a ação como “ideológica”.

Parlamentares contrários ao projeto, como as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Daiana Santos (PCdoB-RS) e Erika Hilton (Psol-SP), criticaram a medida. Eles argumentam que o projeto é inconstitucional e que retiraria direitos já conquistados por casais do mesmo sexo, incluindo benefícios previdenciários e direitos civis.

Além da polêmica entre os parlamentares, houve protestos por parte da sociedade civil. Integrantes da comunidade LGBTQIA+ foram retirados da comissão antes da conclusão da votação.

Deputados como Priscila Costa (PL-CE) e Messias Donato (Republicanos-ES) apoiaram o projeto, afirmando que o tema já havia sido adequadamente discutido em reuniões anteriores da comissão.

O projeto de lei é polêmico e deve ainda ser objeto de intenso debate nas próximas etapas legislativas. A sua aprovação poderia ter um profundo impacto nos direitos civis e sociais de casais do mesmo sexo, e coloca em xeque decisões anteriores do STF sobre o tema.