Contribuintes de Campo Grande terão até 90% de desconto no Refis

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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande ampliaram, por meio de emenda, o desconto ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis, aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (4). Com isso, os contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos de até 90% em juros e multas, no caso de pagamento à vista.

O Refis consta no Projeto de Lei Complementar 870/2023, aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Com a emenda em nome de todos os vereadores, a proposta passa a ter aumento de 85% para 90% no desconto para juros e multas no pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%.  Já se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.

A partir do dia 17 de julho, os contribuintes que querem regularizar os débitos já podem procurar a prefeitura. O pagamento com os descontos segue até o dia 18 de agosto. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas.