O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) usou a tribuna da Câmara na última terça-feira (11) para manifestar sua preocupação e oposição à Medida Provisória conhecida como “MP do Fim do Mundo”. Publicada em 4 de junho, a medida restringe o uso de créditos do PIS e Cofins para empresas.
Segundo Beto Pereira, a medida trará impactos negativos para setores como a indústria, agroindústria, petroquímica, alimentos, medicamentos e exportações. “Essa medida representa um verdadeiro escárnio diante dos desafios já enfrentados pelos empresários”, afirmou o deputado, mencionando as recentes decisões sobre desoneração da folha de pagamento e a cobrança de impostos sobre incentivos fiscais.
O parlamentar destacou a responsabilidade do Congresso Nacional e defendeu o setor produtivo. “Nós temos responsabilidade grande por parte do Congresso Nacional. Essa Medida Provisória precisa ser devolvida imediatamente pelo Senado ao Executivo. Essa manifestação deve ser feita já”, conclamou Beto aos seus colegas parlamentares.
Mais tarde, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou a decisão de devolver a MP, alegando que deveria ser estabelecido um prazo para que as mudanças propostas passassem a vigorar. Ele ressaltou que a Câmara precisará enfrentar e derrubar essa medida, pois suas consequências afetarão a todos, especialmente os consumidores, que sentirão os aumentos de preços resultantes das mudanças.
Beto Pereira frisou que não é aceitável que o setor produtivo seja ainda mais sufocado, pois isso prejudicará a cadeia produtiva, impactará negativamente os empregos e aumentará os custos para o consumidor. “Não podemos conviver com medidas que sufocam e pressionam cada vez mais o setor produtivo. Quem irá arcar com esse ônus? Será o consumidor, já que os preços aumentarão, a cadeia produtiva será prejudicada e empregos serão perdidos. Não podemos, no Congresso Nacional, ser coniventes com essa situação”, rebateu Beto.
O governo pretende que as alterações propostas possam compensar os impactos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, devido à extensão da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 e à redução da alíquota previdenciária paga por milhares de municípios. Segundo estimativas da equipe econômica, essas medidas devem resultar em uma renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões somente neste ano.
A medida estabelece restrições à compensação de créditos dos tributos, impedindo, por exemplo, que as empresas utilizem créditos tributários para abater outros impostos, como o Imposto de Renda. A MP também exige que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais forneçam à Receita Federal informações detalhadas, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos e seus respectivos valores.
Por fim, a Medida Provisória autoriza a União a delegar aos governos do Distrito Federal e dos municípios a competência para instruir e julgar processos administrativos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A MP está em vigor, mas precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei permanente. As MPs têm efeito imediato, porém dependem da aprovação do Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido para se tornarem permanentes e vigentes.
