Deputado Rafael Tavares apresenta projeto para isenção de IPVA a donos de apenas uma motocicleta

Foto: Luciana Nassar

O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) quer isenção de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicleta de até 175 cilindradas em Mato Grosso do Sul.

O projeto libera do pagamento do tributo os proprietários de veículos de duas rodas de fabricação nacional, com potência de até cento e setenta e cinco cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o beneficiário não possua mais de um veículo registrado em seu nome.

Para que o projeto não seja derrubado por falta de orçamento, o deputado prevê que, se aprovado, passe a ter validade apenas no primeiro dia do ano subsequente (no caso, 2024), observada a previsão orçamentária.

O deputado usa parecer do Supremo Tribunal Federal para defender o projeto, alegando que “a competência concorrente entre os poderes (Legislativo e Executivo) sobre a iniciativa de lei de benefício fiscal já foi inclusive discutida pelo Pretório Excelso, fixando que o Poder Legislativo pode iniciar projeto de lei de isenção tributária, ainda que o tema venha a repercutir no orçamento, vide ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001; RE 590697 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06.09.11; AI 809719 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 26.04.13; RE 1185857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13.02.2020”.

Segundo o deputado, um projeto semelhante já foi aprovado em Alagoas, para veículos de até 175 cilindradas, e Santa Catarina, até 200 cilindradas.

“A população que se enquadra na tipificação acima é aquela constante nas classes C, D e E da sociedade, haja vista que utilizam o veículo para trabalhar (moto entregador, moto táxi e outros) ou para transporte pessoal, não adquirindo veículos automotores em geral pelo elevado custo. O Projeto de Lei influencia diretamente na economia nacional porque coloca como condição para isenção que o veículo de duas rodas seja produzido na República Federativa do Brasil, promovendo o aumento do emprego, da industrialização e da sustentabilidade nacional”, justifica.

O deputado alega ainda que a arrecadação do IPVA é pequena comparado ao benefício social e econômico, inclusive com o aumento da circulação dos veículos no Estado de Mato Grosso do Sul. Pondera ainda que o elevado valor de licenciamento e IPVA promove a inadimplência da população mais baixa, levando a dívidas cujo valor muitas vezes extrapola o valor do próprio veículo de duas rodas, tornando-se impagável.