Governo acusa Google de propaganda enganosa, impõe ajuste em página inicial e estipula multa de R$ 1 mi por hora

O Google atendeu à medida cautelar imposta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, e retirou da página inicial, abaixo do campo de buscador do site, o texto com a descrição de que “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Ao acessar o link até a manhã nesta terça-feira, 2, o usuário era levado a um artigo publicado pela empresa, com manifestação contrária ao Projeto de Lei 2630/2020. Entre outras coisas, a matéria – criticada por opositores ao governo e pelas plataformas – estabelece que as redes sociais deverão fazer a moderação e exclusão de conteúdos publicados por usuários nos sites. A pasta da Justiça, liderada pelo ministro Flávio Dino, estabeleceu prazo de duas horas para que o Google adotasse uma série de medidas, como indicar como “publicidade” os conteúdos que tem publicado contrários ao PL das Fake News, e veicular informações indicando que o material próprio é de interesse comercial da empresa. A medida estabelece uma série de regras ao Google para garantir que o debate sobre o PL das Fake News na internet não sofra influência da plataforma. Em caso de descumprimento, o Google deverá pagar R$ 1 milhão para cada hora que o site continue sem os ajustes determinados.

Desde a segunda-feira, o Google inciou a própria ferramenta para divulgar a ação “o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O texto, então disponibilizado na página inicial aos usuários, era assinado pelo diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, dizia que “a criação de uma legislação de internet com o potencial de impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas todos os dias precisa ser feita de uma maneira colaborativa e construtiva”. “O Projeto de Lei 2630/2020 pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso ao texto que será votado. Se for aprovado do jeito que está, o PL iria na contramão do seu objetivo original de combater a disseminação de notícias falsas”, acrescenta. Para a plataforma, é necessário melhorar o texto, que pode ser votado nesta terça-feira. “Acreditamos que podemos contribuir para melhorar o texto e minimizar consequências indesejáveis para o ambiente digital no Brasil”, completa.

“Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google”, diz a empresa, que admite, no entanto, que tem investido em campanhas de marketing sobre o tema. Segundo eles, o intuito é “dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais”. “Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão”, conclui o comunicado do Google.

O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vai pedir a abertura de um inquérito administrativo contra a plataforma por possível infração. “Além das providências já anunciadas pelo ministro, estou representando junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”, comentou nas redes sociais. O senador ainda falou que vai solicitar “a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”. O ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia antecipado que iria acionar a Senacon para apurar a campanha do Google contra o projeto de lei. “Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, escreveu no Twitter. Nesta terça, a secretaria estabeleceu ao Google uma série de regras via medida cautelar. São elas: sinalizar os conteúdos publicitários próprios, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesses; informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630; obrigação de não censurar posições divergentes das da empresa; e obrigação de não privilegiar posições convergentes com as da empresa.