Governo Federal recua e mantém isenção para comércio entre pessoas físicas de até US$ 50

A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo voltou atrás com a decisão de acabar com isenção de imposto para remessas internacionais de até US$ 50. A regra é válida apenas para remessas enviadas por pessoas físicas destinadas a pessoas físicas mas, segundo o governo, era utilizada por e-commerces como Shein, Shopee e AliExpress para evitar o pagamento de tributos. O anúncio de suspender a medida gerou fortes críticas nas redes sociais. “O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo, ou seja, coibir o o contrabando e reforçar a fiscalização, sem a necessidade de mudar a regra atual. Estava gerando confusão de que a mudança poderia prejudicar as pessoas que de boa fé recebem encomendas do exterior até esse patamar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em declaração feita na última segunda-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas havia afirmado que o governo não recuaria da medida e que reforçaria a fiscalização das importações das lojas internacionais, cumprindo com a legislação vigente. “Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação a efetivação dessa legislação atual. E as propostas que estamos indicando se referem a instrumentalizar a Receita Federal para que ela tenha instrumentos para fazer a lei que já existe hoje”, afirmou.

A Receita Federal havia informado anteriormente que a proposta é utilizar ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco. A avaliação do órgão é de que a isenção para pessoas físicas vinha sendo amplamente utilizada fraudulentamente para vendas realizadas por empresas estrangeiras. “Muitas vezes a mercadoria nem chega. Como os valores são tão baixos, a pessoa pede de novo. A pessoa às vezes não percebe que há inclusive um problema logístico por falta de informação dos exportadores. Isso nós vamos solucionar”, garantiu o secretário. O objetivo é acabar com competição desleal entre quem paga os tributos e quem não.

“Se a empresa declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido. As empresas que atuam corretamente para elas não muda nada. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça para as empresas que competem nesse ambiente”, disse Barreirinhas. A Receita irá adotar a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador e multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.