Governo Lula recria DPVAT com novo nome e imposto volta a ser obrigatório

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A reformulação do seguro obrigatório de veículos, mantendo a gestão dos fundos com a Caixa Econômica Federal para indenizações, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 propõe a retomada do pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes veiculares, além de direcionar uma porção da arrecadação do seguro para municípios e estados com transporte público coletivo.

Após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT em 2021, a Caixa operou o seguro de maneira emergencial. A nova lei visa a retomada da cobrança do seguro, renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), gerenciado por um novo fundo da Caixa.

O projeto também ajusta a lei do arcabouço fiscal, permitindo ao Executivo antecipar créditos suplementares baseados no crescimento adicional da receita. Além disso, aborda a suspensão dos pagamentos do DPVAT por falta de fundos, estabelecendo que os novos prêmios possam ser temporariamente maiores para cobrir sinistros pendentes.

Entre as novidades, o projeto inclui penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para não pagamento do seguro, altera a distribuição de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê repasses para a Seguridade Social e a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Também reintroduz o reembolso de despesas médicas e estabelece critérios para a indenização em casos de invalidez permanente e morte.

O debate no Plenário destacou a importância do seguro para a reabilitação de vítimas de trânsito, mas também levantou críticas sobre a exclusividade da Caixa na administração do seguro e a falta de participação da iniciativa privada.