Lei para proteger Pantanal é sancionada em entra em vigor em fevereiro

Nesta segunda-feira, o governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionará a primeira Lei do Pantanal, proposta pela administração estadual. A cerimônia contará com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), entrará em vigor a partir de fevereiro de 2024, 60 dias após sua publicação.

A nova lei estabelece que o Poder Executivo estadual aporte um crédito especial no Orçamento de 2024 para criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, também conhecido como Fundo Clima Pantanal. Esse fundo, que ainda será regulamentado, viabilizará programas de pagamentos por serviços ambientais na região pantaneira.

Recursos para o Fundo Clima Pantanal provirão de dotação estadual, transferências de acordos, contratos, convênios, doações, emendas parlamentares e até comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), os créditos de carbono.

A Lei do Pantanal inclui restrições a cultivos comerciais e limitações para supressão de vegetação, promovendo a preservação do bioma e incentivando o desenvolvimento sustentável da região. Organizações como o Instituto Homem Pantaneiro (IHP) participaram ativamente na elaboração da legislação, destacando a importância do reconhecimento para aqueles que trabalham pela conservação e uso sustentável do Pantanal.

O setor do agronegócio também se pronunciou favoravelmente à lei, considerando-a um equilíbrio entre as necessidades ambientais, sociais e econômicas. A legislação proíbe a implantação de cultivos agrícolas como soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico. Cultivos já existentes até a publicação da lei poderão ser mantidos, com expansão sujeita a licenciamento ambiental.

A proposta recebeu aprovação significativa na Assembleia Legislativa, com apenas um voto contrário. Cinco emendas foram incorporadas, incluindo ajustes na faixa de preservação, confinamento de gado e definição de cultivos consolidados comerciais.