Prefeitura de Dourados sanciona Lei de Cotas para concursos públicos, reservando vagas para negros e indígenas

Nesta sexta-feira (14), o prefeito Alan Guedes sancionou a Lei de Cotas, que estabelece a reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Dourados. A nova legislação, já em vigor, terá sua primeira aplicação no próximo certame realizado para a Guarda Municipal de Dourados (GMD).

A assinatura do documento contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Laudir Munaretto, do vereador Maurício Lemes, representantes do vereador Elias Ishy, de Luciano Fernandes de Oliveira, representante da Comafro (Conselho Municipal de Defesa dos Afro-Brasileiros), e do procurador geral do município, Paulo César Nunes da Silva.

Conforme a Lei, nos concursos municipais em que o número de vagas seja igual ou superior a três, deverá ser reservado um percentual de 18% para negros e 5% para indígenas. Essa determinação será expressa nos editais dos concursos públicos, os quais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

O prefeito Alan Guedes destacou que a Lei de Cotas corrige uma necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da distribuição dessas vagas. “Já tínhamos uma lei federal, mas nada no município. Aperfeiçoamos uma proposta que havia na Câmara, por iniciativa do vereador Elias Ishy, e negociamos a inclusão dos indígenas em todas as vagas oferecidas nos concursos públicos da administração municipal. Trata-se de um grande avanço, uma ação afirmativa e um instrumento de justiça social que o município de Dourados agora implementa”, afirmou o prefeito.

Segundo o procurador geral Paulo César Nunes, a Lei de Cotas será considerada no concurso que está sendo preparado para agentes da GMD. “Para o concurso da Guarda Municipal, já haverá a garantia dessas vagas previstas na Lei. Essa solicitação está em fase de estudo técnico preliminar e, quando as inscrições forem abertas, o edital conterá essa determinação”, completou o procurador geral.