Presidente Lula sanciona lei histórica para regulamentação das apostas esportivas no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou nesta segunda-feira (24) uma ação que pode marcar a história do país ao assinar um projeto de lei e uma medida provisória (MP) voltados para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Segundo informações de articuladores do texto no governo, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória serão oficialmente publicados nesta terça-feira (25), e sua implementação pode representar uma significativa fonte de arrecadação para os cofres públicos ainda este ano.

A MP, por sua natureza, entra em vigor imediatamente após a publicação, dando início ao prazo de 120 dias em que o Congresso Nacional analisará a medida.

As novas regras dos jogos e a cobrança tributária estão contempladas na MP, enquanto o projeto de lei estabelece processos administrativos e sancionadores relacionados ao negócio das apostas esportivas. Esse último dependerá de tramitação legislativa desde o início para ser efetivado.

A regulamentação permitirá que as empresas operadoras de jogos solicitem uma outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, resultará em uma licença de operação no Brasil com prazo definido.

Conforme os textos, o valor da outorga será estabelecido em um ato de regulamentação do Executivo. Estima-se que cada empresa pague R$ 30 milhões para operar no país ao longo de um período de cinco anos.

Uma vez autorizadas a funcionar no Brasil, as empresas poderão implantar casas de jogos, divulgar propaganda e comerciais relacionados às apostas, bem como cumprir com o pagamento regular de impostos.

A receita obtida pela exploração dos jogos deverá ser distribuída da seguinte forma: primeiramente, o prêmio será pago ao apostador; em seguida, haverá o desconto dos tributos federais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, além dos tributos locais, como ISS.

Após essas deduções, a receita líquida será repartida entre diversas entidades, tais como o Fundo de Segurança Pública, o de Educação, o Ministério dos Esportes, os próprios clubes e operadores, entre outros.

A perspectiva é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte em uma arrecadação significativa, estimada entre R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, espera-se que sejam considerados R$ 2 bilhões, a fim de evitar insegurança jurídica.

Com a regularização das apostas esportivas, espera-se também que haja uma maior formalização do mercado, o fortalecimento do ambiente competitivo e um aumento no interesse dos investidores, fomentando o crescimento da indústria de entretenimento no país.

A partir daí, caberá aos órgãos fiscalizadores e à sociedade como um todo acompanhar os desdobramentos desse importante passo dado pelo governo brasileiro para a regulamentação das apostas esportivas no país.