Projeto de Lei em MS prevê sanções a invasores de propriedades e veda acesso a auxílios e programas sociais

Foto: Luciana Nassar

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 175/2024, de autoria do deputado Coronel David (PL), que estabelece sanções administrativas e restrições aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas no estado. A proposta, que segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), busca impor uma série de restrições como forma de inibir invasões de terras e imóveis.

Entre as medidas previstas, o projeto proíbe que os invasores de propriedades possam receber qualquer tipo de auxílio ou benefício oferecido pelo governo estadual, além de vedar a participação desses indivíduos em programas sociais mantidos pelo Estado. Outra importante restrição prevista na proposta é a proibição da nomeação de ocupantes e invasores para cargos públicos, tanto de provimento efetivo quanto em comissão, além de impedi-los de assumir cargos de agente político em qualquer instância da Administração Pública Direta ou Indireta do Mato Grosso do Sul. A medida também barra a possibilidade de contratos diretos ou indiretos desses indivíduos com o poder público estadual.

O deputado Coronel David justificou a necessidade do projeto, afirmando que, apesar de reconhecer a importância da reforma agrária, é preciso proteger o agronegócio, que ele considera o pilar principal da economia sul-mato-grossense. “Faz-se necessário a aplicação de sanções que restaurem minimamente a ordem social e preservem os legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias ou de esbulho em propriedades no Estado”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue em tramitação e, caso seja aprovado, representará uma mudança significativa na política de ocupação de propriedades no estado.