Projeto de Lei proíbe exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 em MS

Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) busca barrar a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. O Projeto de Lei 7/2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), também visa impedir qualquer medida coercitiva relacionada à não vacinação.

De acordo com o parlamentar, que protocolou o projeto na tarde da última segunda-feira (5), a justificativa para a proposta reside no fato de que o estado já alcançou aproximadamente 80% da população vacinada. Segundo ele, não há motivos para restringir os direitos de uma minoria que optou por não se vacinar.

“Mato Grosso do Sul já atingiu aproximadamente 80% da população, sendo assim não há razões para restringir e cercear a fruição de direitos fundamentais de uma diminuta minoria da população que não deseja se vacinar ou vacinar seus filhos”, afirmou o deputado.

Além de proibir a exigência de comprovante de vacinação, o projeto também veda qualquer tipo de punição relacionada à não vacinação. “Em decorrência da vedação prevista nesta Lei, fica igualmente vedada toda e qualquer medida coercitiva que direta ou indiretamente estabeleça punições a não vacinação, quer ao menor de idade ou a seus pais ou responsáveis”, estabelece o texto do projeto.

Após o período para possíveis emendas, a proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, seguirá tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.