Projeto determina publicidade sobre taxas de serviço cobradas nos estabelecimentos

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Três iniciativas conquistam aprovação em sessão parlamentar desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em um movimento decisivo, o Projeto de Lei 155/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), estabelece uma mudança significativa para estabelecimentos comerciais de diversas naturezas, como restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, bares, hotéis e similares. Aprovado em primeira discussão, este projeto impõe a obrigatoriedade de informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.

A divulgação desta informação deverá ser de fácil acesso visual, sendo também inserida no cardápio, juntamente com a conta ou nota de despesa. O texto da informação deve ser formulado de maneira acessível, visando a compreensão direta por parte dos consumidores. Outra proposta do deputado Junior Mochi, o Projeto de Resolução 22/2023, passou pela aprovação em discussão única, conferindo o prestigioso Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Em uma instigante deliberação, o Projeto de Lei 186/2023, proposto pela deputada Lia Nogueira (PSDB), é aprovado em primeira discussão, visando à inclusão da Festa do Padroeiro Santo Antônio da Colônia Zanata no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Esta celebração está programada para ocorrer anualmente no mês de junho.

Destaca-se também o requerimento de análise minuciosa ao Projeto de Decreto Legislativo 18/2023, elaborado pela Mesa Diretora, voltado à aprovação do Balanço Geral do Estado, concernente ao exercício econômico-financeiro do ano de 2020.

Paralelamente, durante a sessão ordinária, o presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), revelou os nomes dos representantes designados para compor a Comissão da Cassems. Londres Machado (PP) assume a presidência, contando com a participação dos deputados Coronel David (PL) e Pedro Kemp (PT) como membros titulares. Enquanto isso, Lia Nogueira (PSDB) e Roberto Hashioka (União) atuarão como suplentes.

Hoje, às 16h, na sede da Cassems, ocorrerá a primeira reunião da mencionada comissão. Vale mencionar que a formação dessa comissão se originou como resposta às reivindicações dos servidores públicos, que demonstraram descontentamento com a recém-aprovada contribuição em uma assembleia geral recente. Detalhes adicionais podem ser encontrados aqui.